O que é o inventário?
O inventário é o processo legal que identifica, avalia e divide os bens deixados por uma pessoa falecida (de cujus). Quando há imóveis envolvidos, o inventário é essencial para que os herdeiros possam registrar a propriedade em seus nomes e dispor livremente dos bens.
Tipos de inventário
- Extrajudicial: realizado em cartório, quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo. É mais rápido e econômico.
- Judicial: necessário quando há herdeiros menores, disputas entre herdeiros ou testamento. É mais demorado e custoso.
O inventário extrajudicial foi viabilizado pela Lei 11.441/2007 e hoje é a via preferida sempre que possível.
Prazo para abertura
O inventário deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento. Após esse prazo, pode haver multa fiscal. O processo deve ser concluído em até 12 meses, prorrogáveis mediante justificativa.
Documentos necessários
- Certidão de óbito do falecido
- Documentos pessoais de todos os herdeiros
- Testamento (se houver)
- Certidão de casamento dos herdeiros
- Documentos dos imóveis (matrícula, escritura, IPTU)
- Extratos bancários e certidões de bens
- Certidões negativas de débitos do falecido
Partilha de bens
A partilha define como os bens serão divididos entre os herdeiros. A divisão segue a ordem sucessória:
- Descendentes (filhos, netos) — em concorrência com o cônjuge, dependendo do regime de bens.
- Ascendentes (pais, avós).
- Cônjuge sobrevivente.
- Colaterais (irmãos, sobrhos).
A legítima (50% da herança) é reservada aos herdeiros necessários. Os outros 50% representam a parte disponível, que pode ser livremente distribuída em testamento.
Imposto ITCMD
O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual cobrado sobre a herança. A alíquota varia por estado, geralmente entre 4% e 8%. Algumas isenções podem aplicar-se para herdeiros com grau de parentesco próximo e valores baixos.
Transferência do imóvel
Após a homologação da partilha (judicial ou extrajudicial), os herdeiros devem:
- Pagar o ITCMD
- Lavrar a escritura de partilha (no caso extrajudicial)
- Registrar a partilha no cartório de imóveis
- Atualizar a matrícula com os nomes dos herdeiros
Somente após o registro, os herdeiros tornam-se formalmente proprietários do imóvel.
Inventário com imóvel financiado
Se o imóvel era financiado, o contrato pode ser assumido pelos herdeiros, mediante concordância do credor. A dívida é transmitida aos herdeiros, mas limitada ao patrimônio hereditário.
Conclusão
O inventário é uma etapa fundamental para garantir a transmissão correta da propriedade imóvel. Contar com assessoria jurídica especializada ajuda a acelerar o processo, reduzir custos e evitar conflitos entre herdeiros. Quanto antes for iniciado, menores serão os prejuízos fiscais e burocráticos.